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EM DIREITO DO TRABALHO
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Trabalho Sem Carteira Assinada
Todo trabalhador, inclusive o doméstico, deve ter a carteira assinada. A empresa tem até 5 dias úteis para registrar admissão ou demissão. Se o vínculo não for formalizado, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir o reconhecimento do emprego.
Rescisão Indireta
A rescisão indireta é uma ação na qual o empregador desrespeita os direitos do empregado, deixa de cumprir com suas obrigações e/ou não paga os devidos benefícios, é possível entrar com um pedido de rescisão indireta na Justiça do Trabalho.
Assédio Moral e Sexual
Assédio moral envolve condutas repetitivas e humilhantes no trabalho, enquanto o assédio sexual consiste em constranger alguém buscando favorecimento sexual. A legislação permite que vítimas de assédio possam pedir rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo os direitos de uma rescisão sem justa causa.
Verbas Rescisórias Não Pagas
É dever do empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias do empregado demitido sem justa causa em até 10 dias após o desligamento. No entanto, caso a empresa não cumpra tal obrigação, o trabalhador deverá receber multa, conforme os termos do artigo 477 da CLT.
Insalubridade e Periculosidade
Adicionais são valores adicionados ao salário para compensar desgastes ou riscos no trabalho. O adicional de insalubridade varia de 10% a 40% do salário-mínimo, conforme o risco. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base e corresponde a 30% deste valor.
Reversão de Justa Causa
Um trabalhador demitido por justa causa poderá ter sua rescisão revertida, caso dispensado injustamente ou por uma falsa justa causa. Com o objetivo de ser readmitido na empresa e receber os benefícios e direitos trabalhistas devidos na dispensa sem justa causa, a demissão poderá ser revertida na justiça.
Pedido de Horas Extras
Horas extras além da jornada, limitadas a 2 por dia, devem ser pagas com no mínimo 50% de acréscimo. Se não houver pagamento, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho, reunindo provas e testemunhas que confirmem a prestação dos serviços no período informado.
Acidente de trabalho
Acidente de trabalho é aquele ocorrido durante o exercício da função, causando lesões ou doenças que reduzam a capacidade laboral ou levem à morte. Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa arca com os custos; depois disso, o INSS oferece benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Estágio Fraudulento
A confusão entre contrato de estágio e de emprego prejudica o estagiário, pois o estágio deve ter caráter pedagógico. Se descaracterizado, a empresa deve reconhecer o vínculo empregatício, com registro na Carteira de Trabalho e pagamento dos direitos trabalhistas. 4o
Acumulação indevida de funções
A acumulação indevida de funções ocorre quando o empregado exerce tarefas extras sem receber por isso. Ele tem direito à remuneração proporcional às atividades realizadas e pode acionar a Justiça do Trabalho se o empregador não cumprir com esse dever.
Desvio de função
O desvio de função ocorre quando o empregado realiza tarefas diferentes das previstas em seu contrato. Isso pode causar salário incompatível e exposição a funções não acordadas. O trabalhador pode tentar resolver com o empregador ou recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
Horas extras não pagas
Horas extras devem ser pagas conforme a lei. Se não forem quitadas, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho. Para isso, é importante reunir provas, como registros e testemunhas, que comprovem as horas realizadas. Esse direito garante a valorização e proteção do trabalhador.
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